Termos e Condições do 7075a9

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o website 7075a9, acessível pelo domínio https://7075a9.cam, e todos os serviços associados de apostas esportivas e cassino online.
• "Operador": a empresa responsável pela operação e manutenção da Plataforma 7075a9.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta registrada na Plataforma e aceito estes Termos.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pelo Operador a título de promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de apostas no Brasil.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, realizar depósitos ou participar de quaisquer jogos ou apostas oferecidos pelo 7075a9, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita na íntegra estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade do 7075a9;
• Leu e aceita as Regras de Jogo Responsável da Plataforma;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 3.

3 Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma 7075a9 são permitidos exclusivamente a Usuários que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas administrada pela SPA ou por qualquer outra entidade regulatória competente;
• Não ser funcionário, contratado, agente ou familiar direto de funcionário do Operador;
• Não estar sujeito a qualquer restrição legal que proíba a participação em apostas ou jogos de azar na jurisdição aplicável.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 7075a9, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, sem limitação: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), endereço de e-mail válido e endereço residencial completo.

4.2 Unicidade da Conta

É permitida a abertura e manutenção de apenas uma (1) Conta por pessoa física. A criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, ainda que com dados distintos, configura violação grave destes Termos e sujeitará todas as contas envolvidas ao bloqueio imediato, ao confisco dos saldos e à comunicação às autoridades competentes, conforme aplicável.

4.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada através da Conta será de responsabilidade exclusiva do Usuário. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar o Operador imediatamente pelo canal de suporte.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem resultar na suspensão temporária da Conta até que a regularização seja efetuada.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, o 7075a9 implementa procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer). O Operador poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento:

• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, quando solicitada;
• Declaração de origem de fundos, para transações de maior volume.

A recusa em fornecer a documentação solicitada no prazo estabelecido pelo Operador poderá resultar na suspensão dos saques e, em casos graves, no encerramento da Conta. O Operador reserva-se o direito de reter fundos durante o período de análise de documentação, sem que isso configure responsabilidade por danos ao Usuário.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

O 7075a9 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). O Pix é o método recomendado para depositar, sendo processado instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

6.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) via Pix e R$ 50,00 (cinquenta reais) para demais métodos. Os limites máximos variam conforme o método e o nível de verificação da conta. O Operador reserva-se o direito de ajustar os limites a qualquer momento, mediante notificação prévia.

6.3 Titularidade dos Fundos

Apenas são aceitos depósitos provenientes de métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e devolvidos à fonte de origem. O uso de cartões ou contas de terceiros, ainda que com autorização, é expressamente proibido.

6.4 Não Pagamento de Juros

O saldo mantido na Conta não gera juros, correção monetária ou qualquer forma de rendimento financeiro. O saldo depositado destina-se exclusivamente à participação em apostas e jogos na Plataforma.

7 Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) não possuir investigação de fraude ou segurança em andamento; (iii) ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a qualquer bônus ativo; e (iv) respeitar os limites mínimos e máximos de saque.

7.2 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos diários, semanais e mensais são definidos conforme o nível de conta e o método de pagamento selecionado, e estão disponíveis na seção de Caixa da Plataforma.

7.3 Prazos de Processamento

Os prazos estimados de processamento são: Pix — até 30 minutos; Mercado Pago e PicPay — até 1 hora; Transferência TED/DOC — 1 a 2 dias úteis. Estes prazos são estimativas e podem ser estendidos em caso de análise de segurança adicional, sem que o Operador incorra em responsabilidade por atrasos.

7.4 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito mais recente. O Operador poderá, a seu exclusivo critério, determinar o método de devolução dos fundos, inclusive nos casos em que o método original não esteja mais disponível.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais de Bônus

Todo bônus ou promoção oferecido pelo 7075a9 está sujeito a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito, os termos específicos da promoção prevalecerão sobre estas disposições gerais.

8.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Bônus concedidos devem ser apostados o número de vezes especificado na oferta antes de serem convertidos em Saldo Real e tornarem-se elegíveis para saque. O descumprimento dos requisitos no prazo estabelecido resultará no cancelamento automático do bônus.

8.3 Elegibilidade para Bônus

Bônus são disponibilizados exclusivamente a Usuários elegíveis conforme os critérios de cada promoção. O Operador reserva-se o direito de retirar bônus concedidos indevidamente, inclusive retroativamente, em caso de constatação de fraude, abuso ou violação dos termos.

8.4 Proibição de Abuso de Bônus

Práticas de abuso de bônus — incluindo, sem limitação, criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, apostas em baixo risco para cumprir requisitos de rollover (arbitragem de bônus) ou qualquer forma de manipulação das condições promocionais — constituem violação grave destes Termos e sujeitam o Usuário ao encerramento imediato da Conta e confisco de todos os saldos.

9 Regras de Apostas

As apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de ajuda e nas páginas de cada jogo ou mercado esportivo. Os seguintes princípios gerais se aplicam:

• Uma vez confirmada, a aposta é definitiva e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo na hipótese de cashout quando disponível;
• O Operador reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico manifesto nas odds publicadas, evento cancelado, resultado inconclusivo ou suspeita de manipulação;
• Apostas realizadas com odds incorretas por erro do sistema serão pagas às odds corretas ou anuladas, a critério do Operador;
• Em caso de discrepância entre a versão exibida ao Usuário e a registrada nos servidores do Operador, prevalecerá a registrada nos servidores;
• O Operador não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conexão do Usuário durante uma sessão de jogo.

10 Jogo Responsável

O 7075a9 está comprometido com a promoção do jogo responsável. O Usuário reconhece que os jogos e apostas disponíveis na Plataforma envolvem risco de perda financeira e que os resultados são baseados em chance, sem qualquer garantia de ganho.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao jogador, acessíveis no painel de conta:

• Limites de Depósito: definição de valor máximo de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de Perda: teto de perdas permitido por período;
• Limites de Tempo de Sessão: alertas e encerramento automático após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 90 dias, 1 ano ou permanentemente.

Para informações completas sobre nossas ferramentas e políticas de jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável.

11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o Operador;
• Criar mais de uma Conta, independentemente da identidade utilizada;
• Utilizar a Conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo fraude de pagamento, estorno fraudulento (chargeback) e abuso de bônus;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, ferramentas de coleta de dados ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar hackear, introduzir vírus, engenharia reversa ou de qualquer forma comprometer a segurança da Plataforma;
• Participar de apostas em combinação com outros jogadores para manipular resultados (match fixing ou apostas coordenadas);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar erros ou falhas técnicas da Plataforma em benefício próprio — tais erros devem ser reportados ao suporte imediatamente.

A verificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da Conta, confisco dos saldos e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, quaisquer saques de Saldo Real pendentes serão processados conforme os procedimentos padrão. Saldo Bônus não convertido será cancelado.

12.2 Encerramento pelo Operador

O Operador reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (iii) constatação de cadastro por menor de idade; (iv) solicitação de autoridade competente; ou (v) decisão comercial do Operador, com devolução do Saldo Real existente.

12.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perde o acesso à Plataforma e a todos os benefícios associados. O Saldo Real será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento disponível, após dedução de eventuais valores devidos ao Operador, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

13 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o Operador não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos na Plataforma, dado que tais atividades envolvem risco inerente e são realizadas por conta e risco do Usuário;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou força maior;
• Perdas causadas por falha na conexão de internet do Usuário, incompatibilidade de dispositivos ou configurações do navegador;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e prestadores de serviços de internet;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos de qualquer natureza.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do Operador perante o Usuário ficará limitada ao Saldo Real disponível na Conta no momento do evento gerador do dano.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7075a9 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, softwares, banco de dados e design — é de propriedade exclusiva do Operador ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita do Operador. O uso indevido sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 7075a9 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os direitos garantidos pelo Art. 18 da LGPD, incluindo: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados, e revogação do consentimento. O exercício desses direitos pode ser solicitado por meio dos canais de suporte da Plataforma.

16 Alterações nos Termos

O Operador reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações materialmente prejudiciais ao Usuário, salvo em caso de exigência regulatória ou legal que imponha prazo menor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta conforme descrito na Cláusula 12.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Autorização do mercado de apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o Operador pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail: suporte@7075a9.cam — resposta em até 24 horas em dias úteis;
• WhatsApp: número disponível no painel da conta após login.

O Operador se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).